- A Obrigação de Licitar
- Normas Gerais, Objetivos, Modalidades e Tipos de Licitação
- LF 14.133/2021 e sua abrangência.
Carga Horária: 16 horas
1. APRESENTAÇÃO
Os contratos administrativos são decorrentes de processos licitatórios ou de contratações diretas feitas pela Administração Pública, que dedica tempo e recursos para obtenção de uma proposta vantajosa e de uma contratação que atenda suas necessidades, de forma eficiente e eficaz.
Nesse contexto torna-se essencial conhecer a legislação vigente que rege a matéria, assim como a jurisprudência sobre o tema e aspectos práticos inerentes ao acompanhamento e à fiscalização dos contratos administrativos, com vistas a conduzir as execuções contratuais para o alcance dos resultados esperados pela Administração e o atendimento da finalidade pública.
2. OBJETIVO
Apresentar os conceitos legais sobre contratos administrativos e os aspectos práticos sobre a gestão e fiscalização desses contratos, de forma que o participante do curso possa aplicar em suas atividades laborais as práticas mais adequadas para o acompanhamento e a fiscalização contratual, sob a égide da Lei Federal 14.133/2021, incluindo comparativo com os dispositivos da Lei Federal 8.666/93.
3. PÚBLICO ALVO
Gestores e Fiscais de Contratos, Assessores Jurídicos, Integrantes de Controle Interno e Externo, Auditores e demais servidores públicos interessados.
4. METODOLOGIA
O curso adotará uma metodologia expositiva com apresentação do conteúdo teórico por meio de slides e realização em sala de aula de exercícios práticos para assimilação do conteúdo, além da promoção da interação e de debate entre os participantes.
5. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
INTRODUÇÃO
PLANEJAMENTO
- Estudos Preliminares
- Análise de Riscos, Termo de Referência ou Projeto Básico
- A importância do planejamento para a gestão do contrato administrativo.
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
- Teoria dos Contratos
- Diferença entre contrato administrativo e contrato de direito privado.
- Cláusulas obrigatórias e exorbitantes.
TIPOS DE CONTRATOS E PRAZOS
- Contrato por escopo e continuado
- Serviço e Fornecimento Contínuo
- Serviço com Regime de Dedicação Exclusiva de Mão de Obra (DEMO).
- Contrato de Eficiência
- Prazo de execução do objeto e prazo de vigência contratual
- Casos de prorrogação de prazo do contrato
- Operacionalização das prorrogações contratuais.
EXECUÇÃO CONTRATUAL
- Garantia da execução contratual: limites e modalidades
- Possibilidade de subcontratação e suas limitações
- Recebimento provisório e definitivo
- Forma e condições de pagamento
- Ordem Cronológica de Pagamento.
GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS
- Designação dos responsáveis por acompanhar e fiscalizar os contratos.
- Atribuições dos gestores e fiscais de contratos, de acordo com o Decreto Federal 11.246/2022
- Responsabilidades das partes
- Fiscalização Técnica e o Instrumento de Medição de resultados (IMR).
- Fiscalização Administrativa e a gestão por conta depósito vinculada ou fato gerador.
ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
- Alterações unilaterais e por acordo entre as partes
- Possibilidades de alterações qualitativas e quantitativas, limites e vedações.
- Termo Aditivo de acréscimo e supressão. Apostilamento.
MÉTODOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
- Mediação, Conciliação, Comitê de Resolução de Disputas e Arbitragem.
EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
- Reajuste, Repactuação e Revisão do preço contratado.
INEXECUÇÃO CONTRATUAL
- Medidas adotadas pela fiscalização
- Infrações e Sanções administrativas e principais diferenças entre LF 8.666/93 e LF 14.133/2021.
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