Atualidades

A lei complementar 123/2006 dispõe sobre as normas gerais das microempresas e empresas de pequeno porte. Além de criar um regime simplificado de tributação denominado Simples Nacional, a lei apresenta como inovação o tratamento favorecido e diferenciado nos procedimentos de contratação pública. De acordo com o art. 3° da referida lei, são classificadas como microempresas

A partir da alteração do art. 3° da lei federal 8.666/93, ocorrida em 2010, por intermédio da lei federal 12.349, com a inclusão da promoção do desenvolvimento nacional sustentável como um dos objetivos legais de uma licitação pública, assim como já são a garantia da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa, tornou-se obrigatória a adoção

A Lei Complementar nº 123/2006 instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Ela apresenta normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser concedido às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O Decreto

Quanto às responsabilidades das partes, de acordo com o art. 71 da Lei federal 8.666/93, os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato são de responsabilidade do contratado. Contudo, no caso de encargos previdenciários, segundo o §1º do art. 71 da Lei de Licitações, a Administração responde solidariamente com o contratado.

Você sabe o que é um preço inexequível? Como tratar isso no julgamento de uma licitação? De acordo com o inciso II do art. 48 da lei federal 8.666/93: Art. 48.  Serão desclassificadas: ... II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua

Uma contratação pública pode ser dividida em três fases distintas: Interna, Externa e Contratual. A fase interna tem início quando é identificada uma necessidade de contratação. A partir desse momento deve a Administração, por intermédio de seus gestores, iniciar o planejamento para alcançar o objeto almejado. Um planejamento consistente é essencial para a eficiência de

Na fase interna de uma licitação pública deve ser realizado o planejamento da contratação pretendida e um dos passos essenciais é a formação do preço estimado. Tão logo seja realizada a pesquisa de mercado, deve ser elaborada a planilha de quantitativos e preços unitários, também conhecida como planilha orçamentária. De acordo com o §2º, inciso

O TST, mediante a Súmula 444, decidiu o seguinte: "É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem