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O Sistema de Registro de Preços e as Vantagens para a Administração Pública

Por |2020-12-09T14:36:58-03:00outubro 11th, 2015|Categories: Atualidades|Tags: , , , |

As normas gerais do Sistema de Registro de Preços estão previstas no art. 15 da Lei Federal nº 8.666/93. Todavia, para utilização do registro de preços é necessária legislação específica sobre o tema com vistas à regulamentação dos procedimentos para adoção do sistema e gerenciamento da Ata de RP. ​Até o início de 2013, vigorava

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