Foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória 951 que altera a lei federal 13.979/2020. No art. 4 da referida lei foram inseridos os parágrafos 4, 5 e 6 que tratam da possibilidade de dispensa emergencial para registro de preços de compras e contratação de serviços.
Dispensa Emergencial para COVID-19
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