Foi publicada em 30/09/2020 a Lei Federal 14.065 que autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
A referida lei trata da conversão da Medida Provisória 961 e dispõe acerca de importantes inovações às contratações públicas em tempos de situação de calamidade pública em decorrência da pandemia pelo novo coronavírus.
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