Foi concluída no dia 7 de setembro de 2019 na Câmara dos Deputados a votação do projeto de lei 1292/1995 que tem como objeto a nova lei de licitações. A partir de agora o texto aprovado retorna ao Senado para votação.
Como principais pontos aprovados destacamos a extinção das modalidades Convite e Tomada de Preços, a criação da modalidade Diálogo Competitivo, a inversão de fases como regra para todas as modalidades, a proibição de compras de artigos de luxo, dentre outros.
FONTE: Câmara dos Deputados
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