No dia 07/05/2020 foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória 961 que autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de
Foi publicada em 30/09/2020 a Lei Federal 14.065 que autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de
Foi publicada no dia 06/08/2020 a Instrução Normativa 73 que dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Ela revoga as Instruções normativas 05/14, 07/14 e 03/17, apresentando novas regras no que
Foi publicada no dia 09/06/2020 a Instrução Normativa 43 que dispõe sobre a dispensa, o parcelamento, a compensação e a suspensão de cobrança de débito resultante de multa administrativa, prevista nas Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e nº 12.462, de 4 de agosto
Foi publicada no dia 26/05/2020 no Diário Oficial da União a Instrução Normativa 40/2020 que dispõe acerca da elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para aquisições, serviços e obras. A IN define o ETP como a primeira etapa da fase de planejamento das contratações e apresenta todos os elementos que devem estar contidos nesse importante documento de planejamento.
Foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória 951 que altera a lei federal 13.979/2020. No art. 4 da referida lei foram inseridos os parágrafos 4, 5 e 6 que tratam da possibilidade de dispensa emergencial para registro de preços de compras e contratação de serviços. LEIA A ÍNTEGRA
A Medida Provisória 932, de 31 de março de 2020, altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos, em caráter excepcional, até 30 de junho de 2020. Nesse período são reduzidas as alíquotas de SESCOOP, SESI, SESC, SEST, SENAC, SENAI, SENAT e SENAR. Portanto, tal medida afeta os preços dos contratos de prestação de
No dia 24/03/2020 foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria Conjunta 555 (Ministério da Economia e Secretaria Especial da Receita Federa do Brasil) que dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com
A Lei Federal 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Especificamente em seu art. 4º ela apresenta caso de dispensa de licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento
No dia 15 de janeiro de 2020 foi realizado o lançamento do novo Painel de Compras do governo federal. A ferramenta consolida informações das contratações públicas feitas no âmbito federal, desde o planejamento da contratação até o monitoramento da execução financeira dos contratos administrativos. É uma ótima ferramenta para consultas e acompanhamento das compras públicas federais.
