A Lei Federal 13.932, de 11 de dezembro de 2019, extinguirá a partir de 01 de janeiro de 2020 a contribuição social de 10% sobre os depósitos de FGTS dos empregados demitidos sem justa causa. Nos contratos de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, o valor dessa contribuição atualmente integra a
Entre os dias 12 e 15 de novembro deste ano aconteceu em Buenos Aires o XXIV Congresso Internacional do CLAD, que congrega gestores dos países ibero-americanos com temas que visam ao desenvolvimento da gestão pública. No dia 15/11 o professor Eduardo Guimarães participou do Painel chamado Avances de Gobierno Abierto en la Contratación Pública: Casos de Chile,
Segundo informado no site www.comprasgovernamentais.gov.br, os sistemas SIASG, SIASGNet e o Comprasnet, que compõem a plataforma de compras públicas do governo federal, ficarão indisponíveis a partir das 19h de sexta-feira (25 de outubro) até às 19h de segunda-feira (28 de outubro) para manutenção. O objetivo é adequar os referidos sistemas às novas regras do Pregão Eletrônico, com base no Decreto Federal 10.024/2019,
Foi publicada no Diário Oficial da União no dia 21/10/2019 a Instrução Normativa 206/2019, que estabelece os prazos para que órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, utilizem obrigatoriamente a modalidade de pregão, na forma eletrônica, ou a dispensa eletrônica, quando executarem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias,
Foi publicado no Diário Oficial da União em 23 de setembro de 2019 o Decreto Federal 10.024, tendo como objeto a regulamentação da licitação na modalidade pregão sob a forma eletrônica, revogando o decreto federal 5.450/2005, e dispondo também sobre a dispensa eletrônica. O aludido decreto apresenta uma série de inovações à operacionalização do pregão eletrônico
Foi concluída no dia 7 de setembro de 2019 na Câmara dos Deputados a votação do projeto de lei 1292/1995 que tem como objeto a nova lei de licitações. A partir de agora o texto aprovado retorna ao Senado para votação. Como principais pontos aprovados destacamos a extinção das modalidades Convite e Tomada de Preços, a
Foi publicada no dia 09 de setembro de 2019 no Diário Oficial da União a Medida Provisória 896 tendo como objeto a alteração da Lei Federal 8.666/93 (normas gerais de licitações e contratos administrativos), da Lei Federal 10.520/02 (Pregão), da Lei Federal 11.079/04 (PPP) e da Lei Federal 12.462/11 (RDC). De acordo com a nova
Até o dia 26 de julho de 2019 estará aberta a consulta pública com vistas à publicação do decreto federal que abordará as regras de Governança das Contratações Públicas. Tal regulamento apresentará diretrizes para tornar as contratações federais mais eficientes, mitigando os riscos das compras públicas e fazendo a conexão com o planejamento estratégico dos
A lei complementar 123/2006 dispõe sobre as normas gerais das microempresas e empresas de pequeno porte. Além de criar um regime simplificado de tributação denominado Simples Nacional, a lei apresenta como inovação o tratamento favorecido e diferenciado nos procedimentos de contratação pública. De acordo com o art. 3° da referida lei, são classificadas como microempresas
A partir da alteração do art. 3° da lei federal 8.666/93, ocorrida em 2010, por intermédio da lei federal 12.349, com a inclusão da promoção do desenvolvimento nacional sustentável como um dos objetivos legais de uma licitação pública, assim como já são a garantia da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa, tornou-se obrigatória a adoção
