Nova Lei de Licitações

Em dezembro de 2020 o Senado aprovou o Projeto de Lei 4.253/2020 que tem como objetivo dispor acerca de normas gerais de licitações e contratos administrativos. A vindoura lei, cujo projeto ainda será encaminhado à Presidência para sanção, promoverá a revogação da Lei Federal 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), da Lei Federal 10.520/02 (Lei