Atualidades11

A lei complementar 123/2006 dispõe sobre as normas gerais das microempresas e empresas de pequeno porte. Além de criar um…

A partir da alteração do art. 3° da lei federal 8.666/93, ocorrida em 2010, por intermédio da lei federal 12.349,…

A Lei Complementar nº 123/2006 instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Ela apresenta normas…

Quanto às responsabilidades das partes, de acordo com o art. 71 da Lei federal 8.666/93, os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais…

Você sabe o que é um preço inexequível? Como tratar isso no julgamento de uma licitação? De acordo com o…

Uma contratação pública pode ser dividida em três fases distintas: Interna, Externa e Contratual. A fase interna tem início quando…

Na fase interna de uma licitação pública deve ser realizado o planejamento da contratação pretendida e um dos passos essenciais…

O TST, mediante a Súmula 444, decidiu o seguinte: "É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de…