Carga Horária: 16 horas

1. APRESENTAÇÃO

Os contratos administrativos são decorrentes de processos licitatórios ou de contratações diretas feitas pela Administração Pública, que dedica tempo e recursos para obtenção de uma proposta vantajosa e de uma contratação que atenda suas necessidades, de forma eficiente e eficaz.

Nesse contexto torna-se essencial conhecer a legislação vigente que rege a matéria, assim como a jurisprudência sobre o tema e aspectos práticos inerentes ao acompanhamento e à fiscalização dos contratos administrativos, com vistas a conduzir as execuções contratuais para o alcance dos resultados esperados pela Administração e o atendimento da finalidade pública.

2. OBJETIVO

Apresentar os conceitos legais sobre contratos administrativos e os aspectos práticos sobre a gestão e fiscalização desses contratos, de forma que o participante do curso possa aplicar em suas atividades laborais as práticas mais adequadas para o acompanhamento e a fiscalização contratual, sob a égide da Lei Federal 14.133/2021, incluindo comparativo com os dispositivos da Lei Federal 8.666/93.

3. PÚBLICO-ALVO

Gestores e Fiscais de Contratos, Assessores Jurídicos, Integrantes de Controle Interno e Externo, Auditores e demais servidores públicos interessados.

4. METODOLOGIA

O curso adotará uma metodologia expositiva com apresentação do conteúdo teórico por meio de slides e realização em sala de aula de exercícios práticos para assimilação do conteúdo, além da promoção da interação e de debate entre os participantes.

5. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

  • Introdução: A Obrigação de Licitar, Normas Gerais, Objetivos, Modalidades e Tipos de Licitação. LF 14.133/2021 e sua abrangência.
  • Planejamento: Estudos Preliminares, Análise de Riscos, Termo de Referência ou Projeto Básico. A importância do planejamento para a gestão do contrato administrativo.
  • Contratos Administrativos: Teoria dos Contratos, Diferença entre contrato administrativo e contrato de direito privado. Cláusulas obrigatórias e exorbitantes.
  • Tipos de Contratos e Prazos: Contrato por escopo e continuado. Serviço e Fornecimento Contínuo. Serviço com Regime de Dedicação Exclusiva de Mão de Obra (DEMO). Contrato de Eficiência. Prazo de execução do objeto e prazo de vigência contratual. Casos de prorrogação de prazo do contrato. Operacionalização das prorrogações contratuais.
  • Execução Contratual: Garantia da execução contratual: limites e modalidades. Possibilidade de subcontratação e suas limitações. Recebimento provisório e definitivo. Forma e condições de pagamento. Ordem Cronológica de Pagamento.
  • Gestão e Fiscalização dos contratos: Designação dos responsáveis por acompanhar e fiscalizar os contratos. Atribuições dos gestores e fiscais de contratos, de acordo com o Decreto Federal 11.246/2022. Responsabilidades das partes.  Fiscalização Técnica e o Instrumento de Medição de resultados (IMR). Fiscalização Administrativa e a gestão por conta depósito vinculada ou fato gerador.
  • Alterações Contratuais: Alterações unilaterais e por acordo entre as partes. Possibilidades de alterações qualitativas e quantitativas, limites e vedações. Termo Aditivo de acréscimo e supressão. Apostilamento.
  • Métodos Alternativos de Resolução de Controvérsias: Mediação, Conciliação, Comitê de Resolução de Disputas e Arbitragem.
  • Equilíbrio Econômico-Financeiro: Reajuste, Repactuação e Revisão do preço contratado.
  • Inexecução Contratual: Medidas adotadas pela fiscalização, Infrações e Sanções administrativas e principais diferenças entre LF 8.666/93 e LF 14.133/2021.

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