Carga Horária: 16 horas

1. APRESENTAÇÃO

Os contratos administrativos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra são muito adotados pela Administração Pública para execução de atividades meio. Esses contratos têm como principal característica a alocação de profissionais com dedicação exclusiva para atender às demandas de órgão/entidade da Administração.

A formação de preços desse tipo de contrato é diferenciada uma vez que o insumo principal é a remuneração desses profissionais de acordo com a CLT e as regras previstas em documento coletivo próprio. O preço do contrato abrange remuneração, encargos, benefícios, provisões, insumos, custos indiretos, lucro e tributos, tornando complexa a precificação do serviço.

Portanto, é um grande diferencial conhecer detalhadamente a formação de preços para esse tipo de serviço e os detalhes do modelo da planilha de custos e formação de preços previsto na IN 05/2017.

2. OBJETIVO

Apresentar os conceitos legais sobre contratos administrativos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, detalhando cada rubrica da planilha de custos e formação de preços e apresentando fundamentação legal, memórias de cálculo e jurisprudência, de forma que o participante do curso possa elaborar e analisar as planilhas para contratação desse tipo de serviço, de acordo com a IN 05/2017 e a Lei Federal 14.133/2021.

3. PÚBLICO-ALVO

Gestores e Fiscais de Contratos, Assessores Jurídicos, Integrantes de Controle Interno e Externo, Auditores e demais servidores públicos interessados.

4. METODOLOGIA

O curso adotará uma metodologia expositiva com apresentação do conteúdo teórico por meio de slides e realização em sala de aula de exercícios práticos para assimilação do conteúdo, além da promoção da interação e de debate entre os participantes.

5. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

  • Introdução: Influência do planejamento nos preços das contratações, Caracterização do objeto, Termo de Referência e Projeto Básico, A Pesquisa de preços no mercado e a elaboração da planilha de custos, O que é e para que serve a planilha de custos, Prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, O modelo de planilha de custos e formação de preços da IN 05/2017. Impactos da Reforma Trabalhista na elaboração da planilha de custos. LF 14.133/2021 e os serviços DEMO.
  • ​Remuneração: Definição do salário base, Enquadramento sindical pertinente, Fixação de salários acima do piso, Adicionais de insalubridade, periculosidade, noturno, hora noturna reduzida, horas extras, Especificidades do cálculo da remuneração da mão de obra na contratação de serviços de vigilância em turnos de revezamento 12 x 36.
  • Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários: 13º Salário e adicional de férias, Encargos Previdenciários, FGTS e outras contribuições, custo com transporte, Auxílio alimentação, Assistência médica e familiar, Auxílio-Creche e Seguro de vida.
  • Provisão para Rescisão: Aviso Prévio indenizado e trabalhado.
  • Reposição do Profissional Ausente: Ausências Legais e Intervalo Intrajornada.
  • Insumos Diversos:   Custo de uniforme, de materiais consumíveis e de equipamentos, com cálculo de depreciação.
  • Custos Indiretos, Tributos e Lucro: Composição dos custos indiretos, Definição do lucro, Formas de tributação das pessoas jurídicas e sua influência na planilha de custos (Lucro Real e Lucro Presumido). Os tributos incidentes no custo dos serviços. O tratamento do IRPJ e da CSLL e seu impacto na exequibilidade do preço.
  • Simples Nacional: A Lei Complementar 123/2006, Permissão ou vedação para cessão de mão de obra?  Como preencher a planilha de custos e formação de preços quando a empresa é optante pelo Simples Nacional.
  • Equilíbrio Econômico-Financeiro: O direito constitucional à manutenção das condições efetivas da proposta. Reajustamento de Preços. Reajuste em sentido estrito e Repactuação. Revisão de preços em decorrência da teoria da imprevisão.
  • Prática: Elaboração de uma Planilha de Custos completa com base em Convenção Coletiva de Trabalho a ser disponibilizada, para empresa sob o regime de tributação do Lucro Real com posterior alteração para o Simples Nacional, com acompanhamento e correção para esclarecimentos de dúvidas.

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