A Lei Complementar nº 123/2006 instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Ela apresenta normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser concedido às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O Decreto
Quanto às responsabilidades das partes, de acordo com o art. 71 da Lei federal 8.666/93, os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato são de responsabilidade do contratado. Contudo, no caso de encargos previdenciários, segundo o §1º do art. 71 da Lei de Licitações, a Administração responde solidariamente com o contratado.
Você sabe o que é um preço inexequível? Como tratar isso no julgamento de uma licitação? De acordo com o inciso II do art. 48 da lei federal 8.666/93: Art. 48. Serão desclassificadas: ... II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua
Uma contratação pública pode ser dividida em três fases distintas: Interna, Externa e Contratual. A fase interna tem início quando é identificada uma necessidade de contratação. A partir desse momento deve a Administração, por intermédio de seus gestores, iniciar o planejamento para alcançar o objeto almejado. Um planejamento consistente é essencial para a eficiência de
Na fase interna de uma licitação pública deve ser realizado o planejamento da contratação pretendida e um dos passos essenciais é a formação do preço estimado. Tão logo seja realizada a pesquisa de mercado, deve ser elaborada a planilha de quantitativos e preços unitários, também conhecida como planilha orçamentária. De acordo com o §2º, inciso
O TST, mediante a Súmula 444, decidiu o seguinte: "É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem
Vivemos um momento muito conturbado devido a essa ameaça invisível que no final de 2019 surgiu e já mostrou sua força a nível global. Diante dessa situação, o governo federal publicou uma legislação específica para enfrentamento à pandemia. A Lei Federal 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde
No dia 26 de maio de 2017 foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa 05 que dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Essa nova instrução normativa entrará em vigor no
As normas gerais do Sistema de Registro de Preços estão previstas no art. 15 da Lei Federal nº 8.666/93. Todavia, para utilização do registro de preços é necessária legislação específica sobre o tema com vistas à regulamentação dos procedimentos para adoção do sistema e gerenciamento da Ata de RP. Até o início de 2013, vigorava
